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1. Livros
O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal no novo código de processo penal / José Manuel Damiao da CunhaPublication: Porto : Univ. Católica, 1993Description: 301, [2] p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-42416] (1).
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2. Livros
O caso julgado parcial : questão da culpabilidade e questão da sanção num processo de estrutura acusatória : tese... / José Manuel Damião da CunhaPublication: Porto : Universidade Católica, 2002Description: 841, [2] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-55840] (1).
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3. Livros
O conceito de funcionário, para efeito de lei penal e a "privatização" da administração pública : uma revisão do comentário ao art. 386 do código penal : comentário conimbricense do código penal / José Manuel Damião da CunhaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2008Description: 154, [1] p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73500] (1).
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4. Livros
Medidas de combate à criminalidade organizada e económica-financeira : a Lei nº 5-2002, de 11 janeiro de 2002 / José M. Damião da CunhaPublication: Porto : Universidade Católica Editora, 2017Description: 117 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-95076] (1).
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5. Livros
O crime de extorsão / José M. Damião da CunhaPublication: Porto : Universidade Católica Editora, 2019Description: 92 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-139003] (1).
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