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1.
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O Direito e os casais : namoro, noivado, promessa de casamento, casamento, união de facto / Fernando Brandão Ferreira-PintoPublication: Lisboa : Caminho, cop. 2005Description: 109, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2278 RES] (1).
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2.
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A Constituição e a defesa dos administrados / Guilherme da FonsecaPublication: Lisboa : Diabril, 1977Description: 62, [1] p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2338 RES] (1).
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3.
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Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José FontesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Description: 356 pAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-135797]
(1).
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4.
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Direito processual administrativo contencioso : recurso contencioso / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaPublication: Porto : Elcla, 1991Description: 182, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-34141] (1).
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5.
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Código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaPublication: Porto : Elcla, 1992Description: 123 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-34933] (1). Lost (1).
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6.
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Direito processual administrativo contencioso : recurso contencioso / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaPublication: Porto : Elcla, 1995Description: 197 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-47263] (1).
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7.
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Breviário de direito processual constitucional : recurso de constitucionalidade : jurisprudência, doutrina, formulário / Guilherme da Fonseca, Inês DomingosPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1997Description: 102, [1] p. :
il. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-49717] (1).
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8.
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Código do procedimento administrativo : anotado e comentado / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias P. da FonsecaPublication: Porto : Elcla, 1993Description: 271 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-40371] (1).
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9.
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Curso breve sobre o código do procedimento administrativo : (subsídios para o seu estudo) / José Fontes ; pref. Guilherme da FonsecaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2001Description: 176 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-57020] (1).
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10.
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Legislação administrativa básica / org. Guilherme da Fonseca... [et al.]Publication: Lisboa : Arco-Íris : Cosmos, 1996Description: 676, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-55356] (1).
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11.
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Legislação administrativa básica / Guilherme da Fonseca...[et al.]Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Description: 1175,[1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-60161] (1).
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12.
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Tratado elementar sobre garantias dos particulares : procedimento administrativo / José FontesPublication: Lisboa : Caminho, D.L. 2006Description: 118 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-61451] (1).
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13.
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Legislação administrativa básica / Guilherme da Fonseca...[et al.]Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2003Description: 1205 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-58098] (1).
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14.
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Código de processo nos tribunais administrativos e legislação complementar : (em anexo, Código do Procedimento Administrativo) / [compil.] Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José FontesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2011Description: 438, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-69396] (1).
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15.
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A defesa dos direitos : princípio geral da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais / Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaPublication: Lisboa : [s.n.], 1985, Lisboa : E.P.N.C.Description: 117 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-21114] (1).
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16.
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A constituição e a defesa dos administrados / Guilherme da FonsecaPublication: Lisboa : Diabril, 1977Description: 62 p. ;
18 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[FJO/FONSECA, G]
(1).
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17.
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Código do procedimento administrativo / Fernando Brandäo Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias P. da FonsecaPublication: Description: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.9 COD] (1).
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18.
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Direito processual Administrativo contencioso / Fernando Brandäo Vieira Pinto,Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca : inclui: Doutrina e JurisprudênciaPublication: Porto : Elcla Editora, 1992Description: 182 p. ;
17 cm.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[35.07 PIN] (1).
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19.
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Direito Processual Administrativo Contencioso, ecurso Contencioso / Fernäo Brandäo Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaPublication: Porto : Elcla, 1992Description: 182 p. ;
23 cm.Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[35.07 PIN]
(1).
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20.
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Código do Procedimento Administrativo : Anotado e comentado / Fernando Brandäo Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias P. da FonsecaPublication: Porto : Elcla, 1993Description: 271 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.9 PIN]
(1).
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