Catálogo Coletivo Bibliotecas - Património Bibliográfico Açores catalog › Results of search for 'ccl=au:Portugal. Leisdecreto, etc.'

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	1.		No cover image available [Decreto das Cortes Gerais e Extraordinárias sobre a legitimidade aos governos dos estados portugueses do Ultramar e Ilhas Adjacentes e sobre as eleições nesses domínios]Publication: [Lisboa] : na Imprensa Nacional, [1821]Description: [2] p. ; 27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.317/35 RES] (1). Request article Add to your cart (remove)
	2.		No cover image available Reforma judicial decretada em 21 de Maio de 1841Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1867Description: 518 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1960] (1). Request article Add to your cart (remove)
	3.		Regime do licenciamento de obras particulares Regime do licenciamento de operações de loteamento e obras de urbanização : anotado / Júlio Nascimento Peixoto Pereira da CunhaPublication: [Braga] : ATAM, 1992Description: 294, [1] p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-39774] (1). Request article Add to your cart (remove)