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1. Livros
Contra-ordenações : anotações ao regime geral / Sérgio PassosPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 613, [1] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63730] (1).
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2. Livros
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O regime geral das contra-ordenações : manual de apoio ao curso de polícia municipal e ao curso de fiscal municipal / Ana Luísa PintoPublication: Coimbra : CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, 2006Description: 96 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-67170] (1).
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3. Livros
Regime geral das infracções tributárias : anotado [por] / Jorge Lopes de Sousa, Manuel Simas SantosPublication: Lisboa : Áreas, 2010Description: 959 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74312] (1).
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4. Livros
Crimes e contra-ordenações : da cisão à convergência material : ensaio para uma compreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional / Nuno BrandãoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2016Description: 996, [3] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-93863] (1).
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5. Livros
Contra-ordenações e coimas : regime geral / anot. Manuel Ferreira AntunesPublication: Lisboa : Livraria Petrony, cop. 2013Description: 909 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-97736] (1).
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6. CD-ROM
Contra-ordenações [CD-ROM] : regime geral e regime especial / [ed.lit.] EdimartaPublication: Massamá : Edimarta, 2008Description: 1 disco (CD) ; 13 x 14 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[CD459] (1).
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7. Livros
Contra-ordenações à Segurança Social / [anot.] Graça RochaPublication: Porto : Elcla, 1999Description: 89 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-130499] (1).
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8. Livros
Contra-ordenações e coimas : anotado e comentado / [anot.] Manuel Ferreira AntunesPublication: Lisboa : Livraria Petrony : DisLivro, D.L. 2005Description: 861 p. ; 25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-138660] (1).
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9. Livros
Contraordenações e coimas : anotações ao regime geral / anot. Sérgio PassosPublication: Braga : Nova Causa, cop. 2020Description: 527 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140988] (1).
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