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1. Livros Os limites jurídico-constitucionais do Poder Legislativo Regional / Arnaldo Lima OuriquePublication: Praia da Vitória : Câmara Municipal, 2001Description: 146 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-52734] (4).
2. Artigos Os direitos humanos em regime político autonómico. O caso dos Açores no âmbito da pandemia COVID-19 / Arnaldo OuriqueSet Level: dir. José de Faria Costa; [coord.] CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez[Edições Universitárias Lusófonas], Lisboa = 2021, N.º 2, p. 11-43 (dez. 2021), De legibus : Revista de DireitoPublication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[PP/A-4962] (1).

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