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1.
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Código dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência : (aprovado pelo DL nº 132/93, de 23.4)Publication: Porto : Vida Económica, D.L. 1993Description: 127 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347 CÓDI]
(1).
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2.
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Novas medidas para a habitação : alterações ao arrendamento habitacional : pacote legislativo... : alterações ao arrendamento comercialPublication: Porto : Vida Económica, D.L. 1993Description: 56 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 332(469) NOV]
(1).
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3.
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Código da propriedade industrial : o novo código da propriedade industrial : normas referentes ao Instituto Nacional da Propriedade IndustrialPublication: Porto : Vida Económica, D.L. 1995Description: 230 p. ;
17 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347(469) SOU/cód]
(1).
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4.
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Código penal : (aprovado pelo decreto-lei nº48/94 de 15 de Março)Publication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 538 p. ;
17 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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5.
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Código do registo civilPublication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 286 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[SR 34 CODR] (1).
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6.
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Código do notariadoPublication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 191 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[SR 34 CODN] (1).
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7.
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Despesas públicas : novo regimePublication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 126 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1282] (1).
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8.
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O novo código da estradaPublication: Porto : Vida Económica, D.L. 1994Description: 2 volAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[656.05 POR.]
(2).
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9.
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Código do notariadoPublication: Porto : Vida Económica, 2000Description: 215 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-55895] (1).
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10.
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Despesas públicas : novo regimePublication: Porto : Vida Económica, 1999Description: 190, [1] p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-56118] (1).
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11.
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Código de processo penal / [ed. lit.] Vida EconómicaPublication: Porto : Vida Económica, 1999Description: 598 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-57547] (1).
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12.
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Código das custas judiciais : D.L. n.º 224-A-96, de 26-11 / [ed. lit.] Vida EconómicaPublication: Porto : Vida Económica, 1999Description: 214 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-104520] (1).
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