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1.
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Regimento qve S. Magestade foi servido mandar aja & que ha de guardar o administrador geral das minas de estanho das Comarcas da Guarda, Viseu & Trás-os-MontesPublication: Em Lisboa : por António Aluarez, [depois de 20 de Abril de 1655]Description: 8 p. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/6 RES] (1).
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2.
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Regimento qve V. Magestde foi servido de mandar haia nos seus fornos de Valdezebro para que os officiaes delles saibão as obrigações que com seus officios deuem ter & guardar puntualmente sob as penas nelle impostasPublication: Em Lisboa : por António Aluarez, [depois de 22 de Julho de 1653]Description: [12] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/9 RES] (1).
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3.
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Regimento da forma porque se ha de fazer o lançamento e cobrança das decimas que os Três Estado do Reyno offerecerão em estas vltimas Cortes para a despeza da guerraPublication: Em Lisboa : por António Aluarez, [depois de 9 de Maio de 1654]Description: [2], 35 p. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/10 RES] (1).
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4.
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[Lei sobre correr folhas]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 1 de Janeiro de 1655]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/14 RES] (1).
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5.
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[Lei sobre mosteiros de freiras]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 18 de Agosto de 1655]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/15 RES] (1).
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6.
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[Lei sobre rebuços e chapéus]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 20 de Agosto de 1649]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/16 RES] (1).
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7.
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[Lei para os ministros e oficiais da justiça ou fazenda fazerem inventários dos seus bens]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 2 de Março de 1655]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/17 RES] (1).
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8.
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[Lei sobre rebuços e chapéus]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 6 de Outubro de 1649]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/19 RES] (1).
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9.
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[Lei sobre os vestidos e suas guarnições]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 9 de Julho de 1643]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/20 RES] (1).
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10.
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Lei sobre as guarnições dos vestidosPublication: [Lisboa : [s.n.], depois de 9 de Julho de 1643]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/21 RES] (1).
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11.
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[Lei sobre os coches de mulas]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 12 de Março de 1650]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/23 RES] (1).
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12.
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[Alvará sobre a tonelagem dos navios e armamento]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Janeiro de 1649]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/28 RES] (1).
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13.
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[Alvará sobre a cobrança e pagamento do presidio desta Corte]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 10 de Outubro de 1654]Description: [4] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/29 RES] (1).
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14.
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[Alvará para os soldados não gozarem privilégios resistindo ou ofendendo a justiça]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 23 de Setembro de 1653]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/30 RES] (1).
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15.
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[Lei sobre a estinção da correição do crime do Termo e como se repartirão os julgados pelas mais varas crimes de Lisboa]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 20 de Agosto de 1654]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/31 RES] (1).
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16.
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[Lei sobre as bofetadas e açoites nas mulheres]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 15 de Janeiro de 1652]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/32 RES] (1).
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17.
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[Alvará para a pilhagem do mar]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 25 de Junho de 1642]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/33 RES] (1).
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18.
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[Alvará, porque Vossa Magestade mandou passar a Leonardo Lopez de Carvalho contratados do Estanco do Tabaco que começou a correr de 7 de Outubro deste anno]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 30 de Agosto de 1650]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/33 RES] (1).
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19.
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[Aluará sobre o estanque do tabaco]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 6 de Junho de 1644]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/34 RES] (1).
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20.
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[Alvará sobre a proibição das telas, passamanes, galões e rendas de ouro]Publication: [Lisboa : [s.n.], depois de 21 de Abril de 1644]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A Misc.651/35 RES] (1).
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