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Regulamento das Alfândegas : aprovado pelo Decreto nº 31.730, de 15 de Dezembro de 1941, com as alterações que lhe foram introduzidas pela legislação contida no índice cronológico desta separataPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1972Description: 260 p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 341 POR/reg]
(2). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2813] (1).
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Legislação republicana ou as primeiras leis e disposições da Republica Portugueza / coordenadas por A. MorgadoPublication: Lisboa : Empreza do Almanach Palhares, 1910-1911Description: 5 vol. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2786 v.1] (5).
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Bases da reforma da Previdência Social : Lei n.º 2115, de 18 Junho de 1962Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1962Description: 16 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.44/31] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-5531//10] (1).
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Faltas e licenças / Maria Amélia Paninho, Maria da Graça FigueiredoPublication: Porto : Porto Editora, 1988Description: 335 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 35(469) PAN/fal]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/2623] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-119349] (1).
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Regimento dos preços dos medicamentos aprovado por decreto de 24 de Julho de 1866 para o Governo dos pharmaceuticos do reino e ilhas adjacentesPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1866Description: 117 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Cx.89.11 RES] (2).
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Codigo das contribuiçoes directas ou concordancia de todas as leis, decretos, instrucções, portarias e resoluções do governo... / por José da Costa GomesPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1866Description: 366 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.6 B/23 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/B-0068//1] (3).
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Instrucções regulamentares para a administração, arrecadação e contabilidade dos rendimentos publicos nos districtos administrativos do reino e ilhas adjacentes, feitas em conformidade do decreto de 12 de dezembro de 1842Publication: Lisboa : na Imprensa Nacional, 1843Description: 17, [32] p. ;
29 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.6 C/3 RES] (1).
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Codigo administrativo aprovado por decreto de 17 de Julho de 1886... seguido de um repertorio alphabeticoPublication: Porto : Livraria Cruz Coutinho, 1888Description: 249, 16 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.7 B/155 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4421] (3).
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Legislação Académica... / pelo conselheiro José Maria de AbreuPublication: Coimbra : Imprensa da Universidade, 1851-1866Description: 3 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.8 B/54 RES] (3).
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Mapa explicado da taxa do selo que compete as diferentes classes de papeis a que o manda impor o alvara de 27 de abril de 1802Publication: Lisboa : na Of. Pat. de João Procopio Correa da Silva, 1802Description: 15 p. ;
14 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Misc.57.3 RES] (1).
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Legislação fundamental sobre as regiões autónomas / Dorinda Vagos Gomes e Nuno Cunha RodriguesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2001Description: 718 p. :
il., quadros ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 35(469) GOM/leg]
(1), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[353.9(469.8)(469.9) GOM]
(1), Casa da Autonomia[353.9(469)(094.4) GOMES,D./Leg]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-54633] (2), Centro de Informação (Presidência do Governo Regional dos Açores)[353(469) POR /Leg MPGR -503] (1).
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Código penal / org. de Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel VilalongaPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 2004Description: 982 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) ALM/cod]
(1).
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Collecção de leis para regulamento de juizes de paz e seus escrivães tanto nas Conciliações como na Repartição dos OrfãosPublication: Lisboa : Typ. de A. S. Coelho e Comp., 1836Description: 38 p. ;
14 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TB A/280 RES] (1).
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Código do procedimento administrativo : o código de A a V : relação confiante, administração pública e cidadão : DL 442/91, de 15 de NovembroPublication: Lisboa : Secretaria para a Modernização Administrativa, 1993Description: 73 p. ;
17 cmDescription: ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx. 18/19] (1).
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Regimento e legislação interna da AssembleiaPublication: Lisboa : A.R., 1982 : EPNC - Oficinas GráficasDescription: 180 p., 1 folha desdobr. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[NC 7482 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-99792] (1).
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Direito de menoresPublication: Coimbra : Edições Almedina, 2008Description: 594 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 347.64 D635]
(1).
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Código dos contratos públicosPublication: Coimbra : Edições Almedina, 2008Description: 478 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 35(469) CÓD]
(1).
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78.
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Republica Portuguesa : Decreto da Assembleia Nacional Constituinte / Portugal. Leis, decretos, etcPublication: [S.l.] : [s.n.], 1910]Description: [1] p. ;
35 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TB MÇ.16.40 RES] (3).
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Estatuto geral dos funcionários e agentes da administração pública / [org.] de António da Silva Teles e José Luis MissionárioPublication: [Lisboa] : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, imp. 1980Description: 550 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1226] (1).
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Colectânea de legislação sobre o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores / José Noronha Rodrigues... [et al.] ; coord. José Noronha Rodrigues ; pref. Carlos César... [et al.] ; colab. José Guilherme Reis LeitePublication: Coimbra : Datajuris, 2011Description: 597 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 353 ROD/col]
(3), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.25(469.9) POR]
(1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116030]
(3). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/451 ] (2), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.25(469.9) POR] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FA-353(469.9) COL.] (4), Centro de Informação (Presidência do Governo Regional dos Açores)[353 ROD. /col MPGR -3010] (1).
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