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O poder discricionário da Administração / Afonso Rodrigues QueiróPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1948Description: 300 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120754] (1).
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Código administrativo : legislação complementar : actualizado e anotado / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 1979Description: 754, [1] p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120778] (2).
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A reforma administrativa : contribuição para os trabalhos preliminaresPublication: Lisboa : Ministério das Finanças, 1962Description: 86 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120779] (2).
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Contencioso administrativo : compilação de legislação sobre : Supremo Tribunal Administrativo, Auditorias, Tribunais Militares e Conselho do Império ColonialPublication: [Lisboa] : Emprêsa Universidade Editôra, [193?]Description: 151, [6] p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120662]
(1).
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Código administrativo : seguido de um reportório alfabético e actualizado / [compil.] Cipriano Simões Alegre, António Correia Vaz de AguiarPublication: [S. l] : Cipriano Simões Alegre, Filhos , 1941, Anadia : Tipografia ComercialDescription: 312 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120663] (1).
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Novo codigo administrativo aprovado por decreto de 17 de julho d 1886 : precedido do respectivo relatório e seguido de um minucioso repertorio alphabetico / anot. A. J. Rodrigues LoureiroPublication: Lisboa : Livravria de António Maria Pereira, 1886Description: 114, LXXII, 29 p., 1 folha desdobr. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-4720] (3).
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Garantias jurisdicionais da legalidade na administração pública : França, Inglaterra, Estados Unidos, Bélgica, Alemanha, Itália, Suiça, Espanha e Brasil / Fezas VitalPublication: Coimbra : [s.n.], 1938Description: 191 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120753] (1).
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Código administrativo : annotadoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1862Description: 542 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120786] (1).
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Código administrativo : seguido de um reportório alfabético e actualizado / [compil.] Cipriano Simões Alegre ; actual. Álvaro Correia MamedePublication: [S. l.] : Cipriano Simões Alegre, Filhos, 1954, Anadia : CisialDescription: 413, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120749] (1).
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A coexistência normativa entre o Estado e as autoridades tradicionais na ordem jurídica plural angolana / Carlos FeijóPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 491 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120922] (1).
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A patrimonialidade do ato administrativo = The property of the administrative act / Paulo Linhares Dias, InglêsPublication: Coimbra : Gestlegal, 2018Description: 151, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121337] (1).
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O regime jurídico do "licenciamento zero" : os desafios substantivos, procedimentais, contraordenacionais, e contenciosos das atividades económicas / Luís AlvesPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 141 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121382] (1).
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O fundamento da autotutela executiva da Administração Pública : contributo para a sua compreensão como problema jurídico-político / Rui Guerra da FonsecaPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 862 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121520] (1).
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Concursos e outros procedimentos de contratação pública / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira ; colab. Miguel Neiva de OliveiraPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 1201 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121505] (1).
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Contratos interadministrativos / Alexandra LeitãoPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 649 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121518] (1).
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Direito administrativo / Francisco António de Macedo Lucas Ferreira de AlmeidaPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 320 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121537] (2).
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377.
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Dicionário dos contratos públicos / Jorge Andrade da SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 639 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121704] (1).
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Noções fundamentais de direito administrativo / Fernanda Paula Oliveira, José Eduardo Figueiredo DiasPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 413 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121766] (2).
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Eficácia, reconhecimento e execução de actos administrativos estrangeiros / Dulce Margarida de Jesus LopesPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 825 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121330] (1).
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As garantias administrativas dos particulares no Direito Angolano : a queixa ao Provedor da Justiça / Vivaz Ernesto Francisco BandeiraPublication: Chamusca : Cosmos, [Luanda] : Clube do Livro [distrib.], cop. 2018Description: 89 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-122468] (1).
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