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Teoria geral do direito administrativo / Mário Aroso de AlmeidaPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 678 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91218] (1).
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Direito administrativo e tecnologia / coord. Artur Flamínio da SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 133 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91287] (1).
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Código administrativo : decreto-lei nº 27.424 de 31 de Dezembro de 1936 : anotado / Cipriano Simões AlegrePublication: Anadia : Cipriano Alegre, 1937Description: 888 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-91358] (2).
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464.
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Código administrativo : edição especialPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1923Description: 136 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[BP CX.7/2 RES] (1).
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A anulação dos actos administrativos no contexto das relações jurídico-administrativas / Mário Aroso de AlmeidaPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 832 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131775] (1).
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466.
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Em busca do acto administrativo perdido / Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 1998Description: 777 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-135158] (1).
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Os príncipios do procedimento administrativo e do contencioso em Angola e Portugal / Manuel Pereira da SilvaPublication: [S.l.] : [s.n.], 2019 , [Lousã] : Tip. LousanenseDescription: XV, 100 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-111981] (1).
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468.
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Código dos contratos públicos / [compil.] Licínio Lopes Martins, Jorge Alves CorreiaPublication: Coimbra : Gestlegal, 2020Description: 391, [2] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-112035] (2).
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469.
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Legislação administrativa básica / Guilherme da Fonseca...[et al.]Publication: Coimbra : Coimbra Editora, 2010Description: 1029, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-112205] (1).
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470.
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Opere / del Prof. G. D. RomagnosiPublication: Prato : Tip. Guasti, 1834Description: 4 vols. (enc. em 2). Vol. 1: LXIX p. + 257 p. Vol. 2: (262-590) p. Vol. 3: XVI p. + 289 p. Vol. 4: (293-623) p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-02230] (4).
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471.
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Em busca do acto administrativo perdido / Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 777 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-135962] (1).
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472.
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Pluralismo e legitimação : a edificação jurídica pós-colonial de Angola / Armando Marques Guedes [et al.]Publication: Coimbra : Almedina, 2003Description: 376 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136065] (1).
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Código de procedimento administrativo / [compil.] DisLivroPublication: Lisboa : DisLivro, 2002Description: 401 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136342] (1).
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Projecto de estatuto dos tribunais administrativos e fiscais Publication: s.l. : s.n., [-?]Description: 58 f. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5837 RES] (1).
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Projecto de código de processo nos tribunais administrativos Publication: [s.l. : s.n.], [-?]Description: 131 p. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 5838 RES] (1).
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476.
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Estatuto dos tribunais administrativos e fiscaisCódigo de processo nos tribunais administrativos / org. Carla Amado Gomes, Tiago SerrãoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito, 2019Description: 243 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136519] (1).
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Contratos administrativos e boa fé / Pedro Moniz Lopes ; colab. David Nunes FernandesPublication: Lisboa : AAFDL - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2019Description: 139 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136509] (1).
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 464 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136647] (1).
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A contribuição extraordinária sobre o setor energético : regime fiscal e constitucional / Filipe de Vasconcelos FernandesPublication: Coimbra : GESTLEGAL, 2019Description: 189, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136741] (1).
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480.
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Contrato de concessão / Companhia Portuguesa Rádio MarconiPublication: Lisboa : Ed. Marconi, 1972Description: 19 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-11909//9] (1).
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