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As relações jurídicas administrativas multipolares : contributo para a sua compreensão substantiva / Francisco Paes MarquesPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 470 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74535] (1).
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Princípio da boa fé e decisão administrativa : estrutura e operatividade na discricionariedade conferida por normas habilitantes / Pedro Moniz LopesPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 445, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-77442] (1).
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A nulidade do plano urbanístico : contributo para a compreensão das relações de compatibilidade e de conformidade à luz de um novo princípio da legalidade / Mário Tavares da SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 499 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-80370] (1).
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4.
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O carácter excepcional do acto administrativo contratual : no código dos contratos públicos / Ana Luísa GuimarãesPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 177 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84943] (1).
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5.
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O poder disciplinar e as garantias de defesa do trabalhador em funções públicas / Vasco CavaleiroPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 167 p. ;
23 cmAvailability:
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6.
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As intimações no regime jurídico da urbanização e edificação / Sónia Afonso VasquesPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 265 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-110724] (1).
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7.
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A tutela executiva dos particulares : no código de processo nos tribunais administrativos / Cecília Anacoreta Correia ; [ed. lit.] Abreu Advogados ; pref. Mário Aroso de AlmeidaPublication: Coimbra : Almedina, [Lisboa] : Abreu Advogados, 2013Description: 472, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-110801] (1).
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O Facto do Príncipe e os contratos administrativos : reflexão sobre o Instituto do Facto do Príncipe e a tutela do cocontratante da administração em caso de extinção do contrato administrativo / Cláudia de Moura Alves Saavedra PintoPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 174 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-111436] (1).
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9.
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Estudos sobre os regulamentos administrativos / Ana Raquel Gonçalves MonizPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 300 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-112376] (1).
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O problema do contrato administrativo : no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto / Mário Aroso de AlmeidaPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 140 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-115754] (1).
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O regime jurídico do "licenciamento zero" : os desafios substantivos, procedimentais, contraordenacionais, e contenciosos das atividades económicas / Luís AlvesPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 141 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-121382] (1).
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O problema do contrato administrativo : no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto / Mário Aroso de AlmeidaPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 140 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123774] (1).
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Organização administrativa da saúde : relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino / Maria João EstorninhoPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 152 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127648] (1).
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Recurso administrativo especial e delegação de poderes / André FolquePublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 113 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-128927] (1).
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Modelos de simplificação administrativa : a conferência procedimental e a concentração de competências e procedimentos no direito administrativo / Marta PortocarreroPublication: Porto : Universidade Católica, 2002Description: 292 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131702] (1).
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A anulação dos actos administrativos no contexto das relações jurídico-administrativas / Mário Aroso de AlmeidaPublication: Coimbra : Almedina, 2021Description: 832 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131775] (1).
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17.
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O princípio da razoabilidade como parâmetro de atuação e controlo da Administração Pública / Mário Aroso de AlmeidaPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 208 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140034] (1).
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