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1. Livros Constituição da República portuguesa e legislação complementar / Jorge Bacelar GouveiaPublication: [S.l.] : Petrony, cop. 2018Description: 445 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114695] (1).
2. Livros Legislação de direito constitucional de Angola : constituição da República de Angola, princípios gerais, direitos fundamentais, organização do Estado, fiscalização da constitucionalidade / [compil.] Raul Araújo, Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa, Luanda : IDILP-Instituto do Direito de Língua Portuguesa Campus de Campolide, 2014Description: 480 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-113993] (1).

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