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181.
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Legislação de direito constitucional / org. José FontesPublication: Lisboa : Edições Duarte Reis, 2002Description: 491 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4537 RES] (1).
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182.
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O exercício do direito de queixa como forma de participação política : o caso do Provedor de Justiça (1992-2004) / Manuel Meirinho Martins, Jorge de SáPublication: Lisboa : Provedoria da Justiça, Divisão de Documentação , 2005Description: 136 p. ;
23 cm Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4633 RES] (1).
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183.
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Projecto de tratado que institui uma Constituição para a Europa apresentado ao Conselho Europeu em Salónica, [em] 20 de Junho de 2003 / União EuropeiaPublication: Luxemburgo : Convenção Europeia, 2003Description: 161, [3] p. ;
18 cm Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4707 RES] (1).
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184.
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Lei do tribunal constitucional : organização, funcionamento e processo do tribunal constitucionalPublication: Coimbra : Coimbra Editora, D. L. 2002Description: 204 p. ;
27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4726 RES] (1).
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185.
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De La Commune a La Nation : representation et souverainete / Gonçalves Rapazote ; pref. de Jacques Ploncard D'AssacPublication: Lisbonne : Societe de Philosophie Politique, 1972Description: 66 p. ;
18 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.24/59] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-10272] (1).
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186.
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Lições de Direito Constitucional / José Melo AlexandrinoPublication: Lisboa : AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa, 2015Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-105721] (1).
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187.
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Guia prático de direito constitucional / Armando VeigaPublication: Coimbra : Vanguard Ability, 2015Description: 99, [2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-105795] (1).
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188.
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Estudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / coord. Marcelo Rebelo de Sousa... [et al.]Publication: Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra : Coimbra Editora, 2012Description: vol. :
il. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-106513] (4).
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189.
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Curso de direito constitucional / Carlos Blanco de MoraisPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2012-Description: vol. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-106604] (1).
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190.
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Tratado de Lisboa / org. Miguel Gorjão-HenriquesPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 503 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107835] (1).
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191.
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Ensaios jurídicos : entre a validade - fundamentos os desafios metodológicos / Casimiro de Pina ; [pref. Paulo Ferreira da Cunha]Publication: [S.l.] : Casimiro de Pina, imp. 2013, [Loures] : Manuel Barbosa e FilhosDescription: 300 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-107990] (1).
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192.
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Representação política e parlamento : contributo para uma teoria político-constitucional dos principais mecanismos de protecção do mandato parlamentar / Maria Benedita UrbanoPublication: Coimbra : Almedina, 2009Description: 999 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Casa da Autonomia[342 Urbano,M./Rep]
(1).
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193.
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Constituição da república portuguesa : de acordo com a revisão de 2005 : inclui os textos das anteriores revisõesPublication: Lisboa : Quid Juris, 2012Description: 287 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108425] (1).
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194.
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Direito constitucional geral / Paulo Ferreira da CunhaPublication: Lisboa : Quid Juris?, 2013Description: 575 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108441] (1).
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195.
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Tratado de Lisboa / org. Miguel Gorjão-HenriquesPublication: Coimbra : Almedina, 2018Description: 513 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-108706] (1).
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196.
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Manual de direito constitucional / Jorge MirandaPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109118] (1).
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197.
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Manual de direito constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109193] (2).
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198.
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Justiça constitucional / Fernando Alves CorreiaPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 457 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-132886] (1).
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199.
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Noções de direito constitucional e ciência política / Maria Manuela Magalhães Silva, Dora Resende AlvesPublication: Lisboa : Rei dos Livros, D.L. 2018Description: 356, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-132887] (2).
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200.
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O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o sistema de protecção de direitos fundamentais nacional : estudo sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade no caso português / Filipa Aragão HomemPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 241 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-132889] (1).
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