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A autonomia legislativa das regiões autónomas portuguesas : um contributo de direito constitucional regional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : EDIUAL - Universidade Autónoma Editora, 2012Description: 240 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 548 RES] (2).
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2.
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Direito constitucional de língua portuguesa : caminhos de um constitucionalismo singular / Jorge Bacelar Gouveia ; prefácio de Carlos FeijóPublication: Coimbra : Almedina, 2012Description: 456 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 565 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-88126] (1).
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3.
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Novos estudos de direito público : direito constitucional, direito administrativo, direito laboral / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : Âncora, 2002Description: 535 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 792 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-55110] (1).
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4.
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Legislação de Direito Constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa : QUID JURIS, Sociedade Editora, 2013Description: 429 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1986 RES] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-111218] (1).
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5.
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Direito constitucional de Angola : Parte geral, parte especial / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa • Luanda : IDILP - Instituto do Direito de Língua Portuguesa, 2014Description: 685 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 1991 RES] (1).
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6.
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Legislação de direito constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra, Coimbra Editora, 2007Description: 621 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74517] (1).
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7.
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Direito Constitucional de Moçambique / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Maputo : IDILP - Instituto do Direito de Língua Portuguesa, 2015Description: 724 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-98654] (1).
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8.
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Manual de direito constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2016Description: Vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-92033] (2).
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9.
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Evolução constitucional e perspectivas futuras nos 25 anos da Constituição da República Portuguesa de 1976 / Jorge Miranda... [et al.]Publication: Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2001Description: 680, [6] p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 3618 RES] (1).
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10.
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Constituição da República portuguesa e legislação complementar / Jorge Bacelar GouveiaPublication: [S.l.] : Petrony, cop. 2018Description: 445 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114695] (1).
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11.
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Manual de direito constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2013Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-109193] (2).
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Direito, religião e sociedade no Estado Constitucional / Jorge Bacelar Gouveia ; pref. Luís Salgado de MatosPublication: Lisboa : IDILP - Instituto do Direito de Língua Portuguesa, 2012Description: 339 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-110822] (1).
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Legislação de direito constitucional de Angola : constituição da República de Angola, princípios gerais, direitos fundamentais, organização do Estado, fiscalização da constitucionalidade / [compil.] Raul Araújo, Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa, Luanda : IDILP-Instituto do Direito de Língua Portuguesa Campus de Campolide, 2014Description: 480 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-113993] (1).
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14.
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Direito constitucional de Angola : parte geral, parte especial / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Lisboa, Luanda : IDILP - Instituto do Direito de Língua Portuguesa, 2014Description: 685 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-114168] (1).
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15.
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Manual de direito constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2011-Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-124788] (1).
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Manual de direito constitucional : introdução, parte geral, parte especial / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2009Description: vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-127918] (1).
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17.
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Manual de direito constitucional / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-130438] (2).
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18.
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Manual de direito constitucional : introdução, parte geral, parte especial / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 2 vol. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-131405] (2).
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19.
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Estado de exceção no direito constitucional : uma perspetiva do constitucionalismo democrático : teoria geral e direito português / Jorge Bacelar GouveiaPublication: Coimbra : Almedina, 2020Description: 314 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-140149] (1).
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20.
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Direito constitucional de Timor-Leste / Jorge Bacelar Gouveia ; pref. Fernando La Sama de AraújoPublication: Lisboa , Díli : IDILP - Instituto do Direito de Língua Portuguesa, 2012Description: 689 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-142105] (1).
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