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1.
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Estatuto provisório da Região Autónoma dos AçoresPublication: Angra do Heroísmo. : Junta Regional dos Açores, 1976Description: 21 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 353 DEP/est]
(2). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3 CX.9/1] (1), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342(469.9) EST] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-12578//16] (3).
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2.
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Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores : Lei.../80 / [Assembleia Regional dos Açores]Publication: [S.l.] : [s.n.], 1980Description: 24 fl. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3 Cx.7/18] (2).
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3.
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Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos AçoresPublication: [Angra do Heroísmo] : DREPA, 1987Description: 17 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 35 POR/est]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3 Cx.5/31] (2).
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4.
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Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores : anotado / Rui Medeiros, Jorge Pereira da Silva ; [pref. de Jorge Miranda]Publication: Lisboa : Principia, 1997Description: 270 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/395] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120601] (1).
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5.
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Estatuto da região dos Açores : projecto de basesPublication: Ponta Delgada : Tipografia Anibal, 1975Description: 19, [4] p. :
il. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[CRF Cx.1/14 RES] (4).
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6.
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Colectânea de legislação sobre o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores / José Noronha Rodrigues... [et al.] ; coord. José Noronha Rodrigues ; pref. Carlos César... [et al.] ; colab. José Guilherme Reis LeitePublication: Coimbra : Datajuris, 2011Description: 597 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 353 ROD/col]
(3), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.25(469.9) POR]
(1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-116030]
(3). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/451 ] (2), Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[342.25(469.9) POR] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FA-353(469.9) COL.] (4), Centro de Informação (Presidência do Governo Regional dos Açores)[353 ROD. /col MPGR -3010] (1).
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7.
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As competências do Governo Regional dos Açores no Estatuto Político-Administrativo / Rita Tavares de MeloPublication: Ponta Delgada : Presidência do Governo Regional dos Açores, 2011Description: 116, [49 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 353 MEL/com]
(2). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/28] (2).
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8.
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Colectânea de legislação sobre o estatuto político administrativo da Região Autónoma dos Açores : 1895-2009 / José Noronha Rodrigues... [et al.] ; pref. Mário Fortuna... [et al.]Publication: Ponta Delgada : [s.n], 2010Description: 533 p. :
il. ;
29 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4564 RES] (1).
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9.
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Projecto de regimento da Assembleia Regional dos Açores / Assembleia Regional dos AçoresPublication: Horta, 1976Description: 56 p. ;
30 cmAvailability: Items available for loan: Casa da Autonomia[342(469.9) PRO]
(1).
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10.
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Símbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores: Dec. Reg. nº 4/79 A; Símbolos heráldicos e do Hino da Região Autónoma dos Açores: Dec. Reg. nº 12/79Set Level: Jornal Oficial/ Região Autónoma dos Açores. - [Ponta Delgada], 1º série, nº 7 (Abr. 1979). - [5] flPublication: Availability: Items available for reference: Casa da Autonomia[342(469.9) SIM] (1).
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11.
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Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores / Maria de Fátima Abrantes Mendes, Jorge MiguéisPublication: [s.l.] : Comissão Nacional de Eleições, [198-]Description: 137 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP AÇORES 342 ABR/lei]
(1), Casa da Autonomia[342(469.9) LEI]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/1035] (2).
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12.
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Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores: lei 39/80 de 5 de Agosto / Assembleia Regional dos AçoresPublication: Horta : Assembleia Regional, 1981Description: 36 p. :
21 cmAvailability: Items available for loan: Casa da Autonomia[342(469.9) EST]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 0 Cx.1/52] (2).
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Estatuto dos deputados da Assembleia Legislativa Regional: decreto legislativo regional nº 19/90/A de 20 de NovembroPublication: [Horta] : ALRA, 1990Description: 27 p. :
20 cmAvailability: Items available for loan: Casa da Autonomia[342(469.9) EST]
(1).
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14.
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Regimento da Assembleia Legislativa Regional: resolução nº 2/93 de 10 de FevereiroPublication: Horta : ALRA, 1993Description: 98 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Casa da Autonomia[342(469.9) REG]
(1).
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15.
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Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos AçoresPublication: [Angra do Heroísmo] : DREPA, 1987Description: 17 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Centro de Informação (Presidência do Governo Regional dos Açores)[342.4(469.9) DREPA /est MPGR -447 ex.2] (11).
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Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores : lei 61/98 de 27 de Agosto / Assembleia Legislativa Regional Publication: Angra do Heroísmo : [s.n.], 1999Description: :
53 p. ;
21cm. Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA CX.2/9 RES] (1), Centro de Informação (Presidência do Governo Regional dos Açores)[35.07 ALR /est MPGR -3004] (1).
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17.
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Autonomia política e razão de estado : quinhentos anos de Antinomia / Álvaro DâmasoPublication: Angra do Heroísmo : Instituto Açoriano de Cultura, 2020Description: 158 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AÇORES 3/925] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-112598] (3).
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Projecto de estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores / Grupo Parlamentar do Partido Socialista [Texto policopiado]Publication: Horta : Assembleia Regional dos Açores, [19-?]Description: 43 f. ;
30 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 6090 RES] (1).
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