Direito do ordenamento do território e do urbanismo : legislação básica / [compil.] Fernando Alves Correia
Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 8.ª edPublication: Coimbra : Almedina, 2008Description: 914 p. ; 23 cmISBN: 978-972-40-3417-1.Series: Coletâneas de legislaçãoContents note: I- Normas constitucionais sobre ordenamento do território, urbanismo e ambiente. II- Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei nº 48/98, de 11 de Agosto. III- Organização administrativa do urbanismo. IV- Normas legais sobre utilização do solo. V- Instrumentos de gestão territorial. VI- Direito e política dos solos. VII- Sistemas e instrumentos de execução dos planos. VIII- Reabilitação urbana. IX- Contencioso do urbanismo Subject - Topical Name: Ordenamento Territorial -- Portugal | Ordenamento do Território -- Legislação -- Portugal | Urbanismo -- Legislação -- Portugal Online Resources:Click here to access online| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-127407 | LSR301361 | Não é permitido emprestar | LSR301361 |
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I- Normas constitucionais sobre ordenamento do território, urbanismo e ambiente. II- Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo - Lei nº 48/98, de 11 de Agosto. III- Organização administrativa do urbanismo. IV- Normas legais sobre utilização do solo. V- Instrumentos de gestão territorial. VI- Direito e política dos solos. VII- Sistemas e instrumentos de execução dos planos. VIII- Reabilitação urbana. IX- Contencioso do urbanismo
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