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181.
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[Lei sobre os anos de estudo que devem ter os ministros e letradosPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 13 de Janeiro de 1539]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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182.
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Ley sobre as fazendas dos ausentes & dos menoresPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 23 de Agosto de 1564]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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183.
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Ley que manda deuasar das pessoas que teuerem ajuntamento carnal com suas parentas e affiis cõ que esteuere[m] concertados de casarPublication: [Lisboa] : em casa de Luiz Rodriguez, 26 de Julho 1540Description: [2] p. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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184.
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Ley sobre o pam que se vende fiado & sobre o que se empresta a pagar em pãoPublication: Lixboa : Ioão Alurez [sic], 25 Setembro 1562Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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185.
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Ley das dilações & execuçõesPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 30 de Novembro de 1557]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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186.
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Ley das patacas que se custumam laurar & bater em AlemanhaPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 9 de Fevereiro de 1564]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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187.
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Ley sobre os vestidos de seda & feitios delles e das pessoas que os podem trazerPublication: [S.l.] : [s.n.] • vendense em casa de Belchior Fernandez, depois de 25 de Junho de 1560]Description: [3] p. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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188.
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Ley que se não vsem tiros de muniçam & pelouros pequenosPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 3 de Novembro de 1558]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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189.
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Ley dos tesoureyros & almoxarifesPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 23 de Setembro de 1557]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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190.
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Ley sobre as execuções que passados os dez dias se tire a cousa de poder do condenado dando fiança ou se socreste, & entre tanto não possa vir com sospeyções nem embargosPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 30 de Novembro de 1557]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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191.
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Ley das minasPublication: Em Lixboa : por Ioannes Blauio, [depois de 17 de Dezembro de 1557]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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192.
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Ley que mãda deuasar das pessoas que teuere[m] ajuntame[n]to carnal com suas pare[n]tas e affii[n]s cõ que esteuerem cõcertados de casarPublication: [Lisboa] : em casa de Luis Rodriguez, 26 de Julho 1540Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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193.
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Ley sobre o pam que se vende fiado & sobre o que se empresta a pagar em pamPublication: Lixboa : Germam Galharde, 12 de Março de 1539Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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194.
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Ley das dilações & execuçõesPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 30 de Novembro de 1557]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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195.
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Ley das patacas que se custumam laurar & bater em AlemanhaPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 9 de Fevereiro de 1564]Description: [1] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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196.
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Ley sobre as fazendas dos ausentes & dos menoresPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 20 de Agosto de 1564]Description: [2] f. ;
2º (28 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.1 C/55 RES] (1).
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197.
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Leys e prouisoes que elRey dom Sebastiã nosso senhor fez depois que começou a gouernarPublication: Em Lixboa : per Frãcisco Correa, 1570Description: [8], 223 [i. é 195], [1 br.] p. ;
8º (15 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 A/273 RES] (1).
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198.
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Patente dos privilegios perpetuos, gracas & merces de que el Rey Dom Philippe primeiro deste nome, nosso senhor fez mercé a estes seus Reynos & Senhorios de Portugal quando nelles foi leuantado por Rey em as Cortes solemes de todos os tres Estados que se fizerão em a Villa de Thomar..., em Abril de m. d. lxxxjPublication: [S.l.] : [s.n.], depois de 24 de Iulho de 1595]Description: [24] f. ;
8º (15 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 A/277 RES] (1).
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199.
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Privilegios dos cidadãos da cidade do Porto concedidos & confirmados pellos Reys destes Reynos & agora nouamente por el Rey dom Phelippe II nosso senhor..Publication: Porto : em casa de Fructuoso Lourenço de Basto, 1611Description: [4], 63 p. ;
4º (18 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 A/354 RES] (1).
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200.
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Capitolos de cortes e leys que se sobre algu[n]s delles fezeramPublication: Lixboa : per Germã Galharde, 3 de Março 1539Description: [4], lxxiiij :
il. ;
2º (27 cm)Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC/A AR.2 B/42 RES] (1).
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