Catálogo Coletivo Bibliotecas - Património Bibliográfico Açores catalog › Results of search for 'su:Autonomia legislativa'

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	1.		No cover image available Notas sobre o poder regional de iniciativa legislativa / Duarte PinheiroSet Level: Atlântida. Ciências Sociais, Angra do Heroísmo[Instituto Açoriano de Cultura] = 1991, vol. 5, p. 25-36Publication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[REV AÇORES A/84] (1). Lists: Pedro Analiticos. Request article Add to your cart (remove)
	2.		No cover image available Princípio fundamental de Lei Geral da República e Autonomia Legislativa dos Açores : anotação ao acórdão 631/99 do Tribunal Constitucional / Arnaldo OuriqueSet Level: Atlântida, Angra do Heroísmo[Instituto Açoriano de Cultura] = 2000, vol. 45, p. 347-360Publication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[REV AÇORES A/83] (1). Lists: Pedro Analiticos. Request article Add to your cart (remove)
	3.		No cover image available Identidade legislativa da Região Autónoma dos Açores : apontamento introdutório ao assunto / Arnaldo OuriqueSet Level: Boletim do Instituto Histórico da Ilha Terceira[ Instituto Histórico da Ilha Terceira], Angra do Heroísmo = 2019, P.707-804, V.77Publication: Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[REV AÇORES B/27] (1). Request article Add to your cart (remove)