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1.
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Legislação penal e de processo penal / Aurora Silva NetoPublication: Lisboa : Livr. Petrony, 1983Description: 809 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1078] (1).
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Annotações ao codigo penal e a legislação penal em vigor : comprehendendo os casos julgados e os artigos doutrinarios que depois da nova reforma penal de 14 de Junho de 1884[...] / por Trindade CoelhoPublication: Lisboa : Empreza da Historia de Portugal, 1903Description: 517 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1205] (1).
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3.
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A reforma do direito penal português : princípios e orientações fundamentais / Jorge de Figueiredo DiasPublication: Coimbra : Universidade, 1972Description: 42 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.31/53] (1).
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4.
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Teoria e prática do código penal : estudo comparativo entre o código penal em vigor e o novo código penal... / A. de Magalhães FernandesPublication: São Paulo : Edit. Revista dos Tribunais, 1977Description: XVI, 341 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343 FER/teo]
(1).
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5.
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Código penal português : anotado e comentado e legislação complementar / por Maia GonçalvesPublication: Coimbra : Livraria Almedina, 1983Description: 465 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1080] (1).
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6.
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Código penal : (aprovado pelo decreto-lei nº48/94 de 15 de Março)Publication: Porto : Vida Económica, 1995Description: 538 p. ;
17 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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7.
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Direito penal português : parte geral / Jorge de Figueiredo DiasPublication: Lisboa : Aequitas • Edit. Notícias, 1993Description: vol. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) DIA/dir]
(1).
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8.
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Código penal approvado por decreto de 10 de Dezembro de 1852Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1853Description: VII, 217 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.6 B/4 RES] (2), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01240] (2).
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9.
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Theoria do direito penal applicada ao código penal portuguez comparado com o código do Brazil, leis pátrias, códigos e leis criminaes dos povos antigos e modernos offerecida a S. M. I. O. sr. D. Pedro II imperador do Brazil / por F. A. F. da Silva Ferrão..Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1856-1857Description: 5 vol. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC B/1929-1933 RES] (1).
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10.
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Alterações ao código penal : decreto-lei nº 184/72, de 31 de MaioPublication: [Lisboa] : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1972Description: 21 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/14] (1).
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11.
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Alterações ao código penal : decreto-lei nº 184/72, de 31 de Maio, decreto-lei nº 450/72, de 14 de NovembroPublication: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1973Description: 27 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.21/13] (1).
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12.
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Código penal : anotado : legislação complementar e jurisprudência penal / António Furtado dos SantosPublication: Lisboa : Livraria Petrony, 1983Description: 741 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1204] (1).
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13.
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Código penal : parte especial : proposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional... / Ministério da JustiçaPublication: Lisboa : [Ministério da Justiça], 1979Description: 161 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/3062] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-19817] (1).
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14.
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Carta de lei de 14 de Junho de 1884 approvada a nova reforma penal que establece varias regras para o processo e julgamentoPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1884Description: 63 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.153/2 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4356] (1).
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15.
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Observações sobre o artigo 630 da novíssima reforma judiciária / por António Luiz de SeabraPublication: Lisboa : Typ. da Revolução de Septembro, 1849Description: 14 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.295/19 RES] (1).
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Codigo penal militar organisado pela comissão creada por decreto de 21 de Março de 1802 e approvado por sua magestade o senhor D. João VI em 1820Publication: Rio de Janeiro : na Imperial Typographia de Plancher-Seignot, 1827Description: 242, [5] p. ;
14 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.509/7 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-4200] (1).
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Annotações ao Codigo Penal e á Legislação Penal em Vigor / por Trindade CoelhoPublication: [S.l.] : [s.n.], 1903Description: 517 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1846] (1).
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18.
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Direito penal português : parte geral I introdução e teoria da lei penal / Germano Marques da SilvaPublication: Lisboa • São Paulo : Editorial Verbo, (imp. 1997)Description: 346 p. ;
23 cmAvailability:
No items available
Checked out (1).
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19.
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Código penal / coord. Henrique Salinas MonteiroPublication: [Lisboa] : Universidade Católica, 1995Description: 206, CXXVI p. ;
19 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 343(469) MON/cód]
(1).
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20.
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Código penal approvado por decreto de 10 de Dezembro de 1852Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1867Description: 210 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[347(469) COD]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC AR.6 B/21 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-4338] (1).
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