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Contribuição para o estudo das relações entre o processo administrativo gracioso e o contencioso / Rui Chancerelle de MachetePublication: Lisboa : Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Centro de Estudos Fiscais, 1969Description: 205 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/777] (1).
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A abolição do contencioso administrativo e o poder judicial : comunicação realizada na Associação dos Advogados, na noute de 13 de fevereiro de 1924 ... / João Maria Tello de Magalhães CollaçoPublication: Lisboa : Edição do autor, 1924Description: 41, [3], p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 36 RES]
(1).
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Contencioso Administrativo : colecção de leis e regulamentos anotados : Regulamento de 27 de Julho de 1901 ... / João Maria Tello de Magalhães CollaçoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1921Description: 244, CXLIV, p. ;
20 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 112 RES]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-4666] (1).
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4.
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Imposto do Sêlo, contensioso administrativo, emolumentos e salariosPublication: Lisboa : Couto Martins, 1924Description: 45, [3], p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 199 RES]
(1).
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5.
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A confissão no contencioso administrativo / José Lebre de FreitasPublication: Lisboa : [s.n.], 1991Description: 43 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-39820] (1).
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6.
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Conceito e natureza jurídica do recurso contencioso eleitoral : contributo para o estudo do contencioso eleitoral / Manuel Freire Barros ; pref. Jorge MirandaPublication: Coimbra : Almedina, 1998Description: 182 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56262] (1).
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7.
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2000Description: 308 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54484] (1).
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8.
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 465, [7] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58615] (1).
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9.
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 445,[3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58551] (1).
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10.
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Contencioso comunitário / Maria Luísa DuartePublication: Cascais : Principia, 2003Description: 142,[2] p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-59557] (1).
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O contencioso administrativo no divã da psicanálise : ensaio sobre as acções no novo processo administrativo / Vasco Pereira da SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 563 p. ;
224 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-61650] (1).
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A nova justiça administrativa : trabalhos e conclusões do seminário comemorativo do 1o ano de vigência da Reforma do Contencioso Administrativo / [Seminário - A reforma do Contencioso Administrativo ; org. Centro de Estudos Judiciários, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procuradoria Geral da RepúblicaPublication: Coimbra : Coimbra editora, 2006Description: 262, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63034] (1).
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13.
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Ventos de mudança no contencioso administrativo / Vasco Pereira da SilvaPublication: Coimbra : Almedina, 2005Description: 148 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-63147] (1).
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14.
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A tutela cautelar não especificada no novo contencioso administrativo português / Sofia HenriquesPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2006Description: 159 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-64855] (1).
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15.
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 509, [1] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-66144] (1).
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Dicionário de contencioso administrativo / Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublication: Coimbra : Almedina, 2006Description: 692, [4] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-71720] (1).
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17.
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Novo contencioso administrativo : estatuto e código de processo nos tribunais administrativos e fiscais : legislação complementarPublication: Lisboa : DisLivro, 2004Description: 365 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73049] (1).
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18.
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A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de AndradePublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 452 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74246] (1).
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Impugnação contenciosa de actos administrativos no CPTA : valor da impugnação como causa interruptiva da prescrição do direito à indemnização : apreciação dos vícios do acto impugnado / Estêvão Nascimento da CunhaPublication: Lisboa : Universidade Católica, 2011Description: 152 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74400] (1).
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Contencioso de taxas : liquidação, audição e fundamentação / Nuno de Oliveira GarciaPublication: Coimbra : Almedina, 2011Description: 188 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74791] (1).
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