Contencioso aduaneiro : Decretos nº31:664, de 22 de Novembro de 1941, com as rectificaçöes constantes do Diário do Governo nº58, Iª Série, de 12 de Março de 1942, e alterados pelo Decreto-Lei nº31:964, de 8 de Abril de 1942

Corporate Author (Main): Portugal.Uniform Title: Leis, Decretos, etc., Contencioso aduaneiro • 1942Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Ministério das Finanças, Direcçäo Geral das Alfândegas, 1944Description: 145 p. ; 23 cm + 1 livro de instruçöes com 16 p.SUDOC serial history: : ; : ; : ; : .Subject - Topical Name: Contencioso Aduaneiro -- 1942