Catálogo Coletivo Bibliotecas - Património Bibliográfico Açores catalog › Results of search for 'su:Direito Processsual'

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	1.		No cover image available Aspectos fundamentais do contencioso tributário / Alberto P. XavierPublication: Lisboa : Dir. Ger. das Contribuições e Impostos, Centro de Estudos Fiscais, 1972Description: 133 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/778] (1). Request article Add to your cart (remove)
	2.		O regime das notificações no processo contraordenacional : à luz do regime geral das contraordenações / Ana Sirage CoimbraPublication: [S.l.] : Petrony, D.L. 2018Description: 114 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-123716] (1). Request article Add to your cart (remove)
	3.		Código de processo do trabalho e legislação complementar anotados / Alcides MartinsPublication: Coimbra : Almedina, 2019Description: 384 p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-136630] (1). Request article Add to your cart (remove)