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1.
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Guia de defesa do contribuinte / Jaime Pires MateusPublication: Lisboa : CPAO, 1995Description: 243 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 1806 RES] (1).
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2.
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Natura ed interpretazione delle leggi tributarie / Ezio VanoniPublication: Padova : CEDAM, 1932Description: X, 302 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 1353 RES]
(1).
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3.
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Código de Procedimento e de Processo Tributário-CPPTRegime Geral das Infracções Tributárias-RGIT, aLei Gerla Tributária-LGTRegime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária-RGPIT / compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublication: Coimbra : Almedina, 2001Description: 625 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-53944] (1).
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4.
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Lei geral tributária : anotada / António Lima GuerreiraPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 2000Description: 585, [25], XII p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-56280] (1).
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5.
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de SousaPublication: Lisboa : Vislis Editores, 2000Description: 1401 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-54489] (1).
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6.
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Código de procedimento e de processo tributário : algumas anotações à luz da reforma do contencioso administrativo / Marta RebeloPublication: Coimbra : Almedina, 2004Description: 231 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-58640] (1).
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7.
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Direito tributário internacional / Alberto Xavier ; colab. Clotilde Celorico Palma, Leonor XavierPublication: Coimbra : Almedina, 2007Description: XXVII, 864 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-69468] (1).
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8.
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XIX Jornadas Latino-Americanas de Direito TributárioPublication: Lisboa : Associação Fiscal Portuguesa (AFP), 1998Description: v. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MA 4551 RES V.1] (4), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-70886] (3).
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9.
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Sobre a responsabilidade civil da administração tributária por actos ilegais : notas práticas / Jorge Lopes de SousaPublication: Lisboa : Áreas global, 2010Description: 181, [1] p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-68090] (1).
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10.
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Da legitimação do direito penal tributário - em particular, os paradigmáticos casos de facturas falsas : reflexões a partir, sobretudo, dos direitos português e espanhol / Mário Ferreira MontePublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2007Description: 499 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74895] (1).
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11.
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A arbitragem em direito tributário : I Conferência AIBAT-IDEFF / [org.] Associação Ibero-Americana de Arbitragem Tributária, Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa ; comis. org. Diogo Leite de Campos, Eduardo Paz Ferreira.Publication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 163, [3] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76030] (1).
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12.
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Roteiro de justiça fiscal : os poderes da administração tributária versus as garantias dos contribuintes / Carlos Valentim, Paulo CardosoPublication: Porto : Vida Económica, 2011Description: 573, [1] p. :
il. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-73617] (1).
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13.
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Lei Geral Tributária / Ricardo Rodrigues PereiraPublication: Porto : Vida Económica, 2011Description: 148, [2] p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-70073] (1).
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14.
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Direito tributário : colectânea de legislação : (anotado e remissivo) / Joaquim Fernando RicardoPublication: Porto : Vida Económica, 2010Description: 1518 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-78249] (1).
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15.
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Direito tributário internacional / Alberto Xavier ; trad. Ana Luísa Faria ; rev. Clara Joana VitorinoPublication: Coimbra : Almedina, 2014Description: XVIII, 864 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-79153] (1).
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16.
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O procedimento de inspecção tributária / Paulo Marques ; pref. José Casalta NabaisPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2014Description: 520 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-79511] (1).
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17.
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Infracções tributárias : anotações ao regime geral / João Ricardo Catarino, Nuno VictorinoPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 2012Description: 1104 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-82686] (1).
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18.
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Lei geral tributária / [ed. lit.] Vida EconómicaPublication: Porto : Vida Económica, 2016Description: 187, [4] p. ;
17 cmAvailability:
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19.
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Lexit - Códigos anotados & comentados : LGT / coord. Glória Teixeira, Patrícia Anjos AzevedoPublication: [Porto] : Ginocar Produções, 2015Description: 358, [2] p. ;
24 cmAvailability:
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20.
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Conferências comemorativas : 10ª Aniversário do Tribunal Central Administrativo Sul / [org.] José Gomes CorreiaPublication: [Lisboa] : Ordem dos Contabilistas Certificados, 2016Description: 580 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-84065] (1).
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