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Código Administrativo e Estatuto Disciplinar : actualizados e anotados com legislação complementar incluindo a legislação eleitoral das autarquias locais / anot. de Carlos Adrião Rodirgues, João Afonso dos Santos, J. Martins de AlmeidaPublication: Lisboa : Moraes Edit., 1979Description: 764 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/776] (1).
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2.
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores da administração pública : anotado [por] / Paulo Veiga e MouraPublication: Coimbra : Coimbra Editora , 2011Description: 332 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-74281] (1).
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3.
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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central regional e local / anot. Luís de Abreu RibeiroPublication: Lisboa : Plátano, D.L. 1984Description: 62 p. ;
27 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/C-3588] (1).
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4.
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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central regional e local : aprovado pelo Decreto-Lei nº 24-84 de 16 de Janeiro / anot. José Pinto Júnior, Manuela Blanc de Melo, Joaquim Bento de MeloPublication: Coimbra : Almedina, 1984Description: 121, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-24077] (1).
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5.
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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central regional e local : anotado / Luís de Abreu RibeiroPublication: Lisboa : Plátano Editora, 1984Description: 62 p. ;
18 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional João José da Graça[35.08 RIB]
(1). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3/1559] (1).
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6.
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Procedimento disciplinar / [compil.] Manuel de Oliveira Leal-HenriquesPublication: Coimbra : Almedina, 1984Description: 160 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-24076] (1).
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7.
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Estatuto disciplinar dos funcionarios civis do Estado : Decreto nº 32659 de 9/2/1943 publicando tambem o decreto nº 23203 de 6 de Novembro de 1933Publication: Lousa : Grafica da Lousa, 1943Description: 46 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.8/60] (1).
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8.
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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local : direito substantivo e processual / coord. e rev. Virgílio J. Miranda CarvalhoPublication: Coimbra : Ediliber, D.L. 1991Description: 61 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-119339] (1).
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9.
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Procedimento disciplinar / anot. Manuel Leal-HenriquesPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1997Description: 739 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-120502] (1).
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10.
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Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado e comentado : (aprovado pela Lei nº 58-2008, de 29 de Setembro) / [compil.] Rui Correia de SousaPublication: Lisboa : Quid Juris, 2011Description: 144 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-130299] (1).
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