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Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados : lei nº 80/77, de 26 de Outubro e Decretos-lei nº 489/76 e 528/76Publication: Coimbra : Atlântida Edit., 1977Description: 40 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.15/53] (1).
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O valor dos prédios rústicos em expropriação por utilidade pública : art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 576/70 : alegação forencePublication: Lisboa : Ordem dos Advogados Portugueses, 1973Description: 20 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 332 RAP/val]
(1).
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O Estado e a Igreja em Portugal no início do século XX : a lei da separação de 1911 / João SeabraPublication: Parede : Princípia, 2009Description: 407 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 322(469) SEA/est]
(1).
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Traité théorique et pratique de droit civil : du nantissement des privilèges & hypothèques et de l'expropriation forcée / par G. Baudry-Lacantinerie, P. de LoynesPublication: Paris : Librairie de la Société du Recueil, 1906Description: 3 v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 457 RES]
(3).
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Traité théorique et pratique de la responsabilité civile delictuelle et contractuelle / Henri Mazeaud et Léon Mazeaud ; pref. de M. Henri CapitantPublication: Paris : Librairie du Recueil Sirey, 1934Description: 3 v. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[TM 570 RES]
(3).
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Reforma agrária e expropriação por utilidade pública : parecer do Professor Doutor Oliveira AscensãoPublication: [S.l.] : [s.n.], 1992Description: p. 28-38 ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-39988] (1).
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Expropriações por utilidade pública : trabalho preparatórios - decreto nº 43587 / Manuel Gonçalves PereiraPublication: Lisboa : Boletim do Ministério da Justiça, 1961Description: 319 p.Availability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-8263] (1).
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Código das expropriações e estatuto dos peritos avaliadores : anotados e comentados / Salvador da CostaPublication: Coimbra : Almedina, 2010Description: 581 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-76377] (1).
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9.
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Jurisprudência sobre expropriação por utilidade pública : colectânea por ordem alfabética e cronológica de matérias... / Raúl José Dias Leite de CamposPublication: Coimbra : Almedina, 1983Description: 185, [2] p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-22908] (1).
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Solos urbanos, planos de aproveitamento e expropriações : compilações, sistematizações e actualizações da legislação aplicável / Manuel Pereira, José Gomes LuísPublication: Lisboa : Rei dos Livros, [s.d.]Description: 257, [4] p. , ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-26210] (1).
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11.
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50 mil expropriados? : uma política sem regras nem limites / Grupo Parlamentar do PCP-MadeiraPublication: [Funchal] : autor, 2008Description: 123 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-101477] (1).
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Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados : Lei nº 80/77, de 26 de Outubro e legislação complementarPublication: Porto : Porto Editora, etc., 1977Description: 56 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-117895] (1).
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