Catálogo Coletivo Bibliotecas - Património Bibliográfico Açores catalog

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	1.		No cover image available Erro e ilegalidade no acto administrativo / André Gonçalves PereiraPublication: Lisboa : Ática, 1962Description: 387 p. ; 23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342 PER/err] (1). Place hold Request article Add to your cart (remove)
	2.		No cover image available Os processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade pelo Tribunal Constitucional : natureza e princípios estruturantes / Vitalino CanasPublication: Coimbra : Coimbra Editora, 1986Description: 213, [2] p. ; 23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-26282] (1). Request article Add to your cart (remove)
	3.		A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade / José de Matos CorreiaPublication: Lisboa : Universidade Lusíada, 2007Description: 106 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-141228] (1). Request article Add to your cart (remove)