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1. Livros
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Reportório geral alfabético e remissivo ao decreto de 21 de Maio de 1841..Publication: Lisboa : Typ. do Constitucional, 1841Description: 209 p. , ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.177/7 RES] (1).
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2. Livros
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Decreto de 21 de Maio de 1841 que contém a novissima reforma judiciária codificada segundo a authorisação concedida peela carta de lei de 28 de Novembro de 1840Publication: Lisboa : Typ. de J. B. de Abreu Gouveia, 1841Description: 426 p. ; 21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC Misc.177/8 RES] (1).
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3. Livros
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Sistema judiciário : anotado / João Miguel BarrosPublication: [Lisboa] : AAFDL, 2015Description: 667 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-83436] (1).
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4. Livros
Sistema judiciário : anotado / João Miguel BarrosPublication: [Lisboa] : AAFDL, 2017Description: 703 p. ; 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/B-96089] (1).
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5. Livros
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Decreto de 11 de Junho de 1844 : Novissima Reforma Judiciária : Decreto de 11 de Junho de 1844, com as respectivas tabelas, pelas quais ficam substituidas as que se seguem à novissima Reforma Judiciária feita pelo Decreto de 21 de Maio de 1841Publication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1844Description: 70 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-286] (1).
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6. Livros
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Decreto de 21 de Maio de 1841 que contém a Novissima Reforma JudiciáriaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1841Description: 418 pAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-01473//1] (2).
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