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Observações sobre a Carta Constitucional do Reino de Portugal e a Constituição do Império do Brasil / Silvestre Pinheiro FerreiraPublication: Paris : na Officina Typ. de Casimir, 1831Description: 107 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC A/18 RES] (1).
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2.
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Diálogo constitucional brasileiro... / J. P. F. N. A.Publication: Rio de Janeiro : na Typ. de R. Ogier, 1829Description: 293 p. ;
17 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC A/540 RES] (1).
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3.
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Coup d'oil sur Lisbonne et Madrid en 1814, suivi d'un memoire politique concernant la Constitution promulguée par les Cortes à Cadix et dún notice sur l'état moderne des sciences mathématiques et phisique en Espagne... / par Ch. V. d'HautefortPublication: Paris : chez Delaunay, 1820Description: 439 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC A/297 RES] (1).
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4.
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Manual para uso dos senhores deputados da Nação PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1884Description: V, 666, 174 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[AQ 413 RES] (1), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FM/A-03776] (1).
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5.
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Constituição politica do imperio do Brazil e ley da reforma á mesma, em 21 de Agosto de 1834Publication: Pernambuco : na Typ. de Manoel Figueiroa de Faria, 1835Description: 44 p. ;
19 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[MJC CX.2.2 RES] (1).
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6.
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Carta constitucional da monarchia portugueza decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826Publication: Angra : na Imprensa do Governo, 1831Description: 263 p. ;
13 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/50 RES] (2).
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7.
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Constituição política da monarchia portuguezaPublication: Lisboa : na Imprensa Nacional, 1838Description: 59 p. ;
11 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/150 RES] (3).
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8.
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Constituição política da monarquia portugueza decretada pelas cortes geraes extraordinárias e constituintes reunidas em Lisboa no anno de 1821Publication: Coimbra : na Imprensa da Universidade, 1836Description: 115 p. ;
15 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/150 RES] (2).
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9.
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Carta constitucional da monarchia portugueza decretada e dada pelo rei de Portugal e Algarves D. Pedro, Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826Publication: Lisboa : na Impressão Regia, 1826Description: 61 p. ;
15 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/150 RES] (6).
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10.
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro Imperador do Brazil aos 29 de Abril de 1826 / [Francisco Gomes da Silva]Publication: Coimbra : na Imprensa da Universidade, 1850Description: 36, 8 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Misc.125.4 RES] (2).
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11.
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Discursos sobre constituição politica da Republica Portugueza proferidos na discussão da generalidade e especialidade, nas sessões de 18 de Julho e 2 de Agosto de 1911 na Assembleia Nacional Constituinte / por Theophilo BragaPublication: Lisboa : Livraria Ferreira, 1911Description: XIII, 98 p., [1] estampa ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.56.19 RES] (1).
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12.
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Leis constitucionaes portuguezasPublication: [S.l.] : [s.n.], 18--]Description: XLVIII, 234 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.71.2 RES] (1).
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13.
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Constituição da República PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1976Description: 139, [5] p. ;
19 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) CON ex.11]
(3). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2332 RES] (4), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-97881] (2).
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14.
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A nova contituição da república e o processo penal / Jorge de Figueiredo DiasPublication: Lisboa : [Ordem dos Advogados Portugueses], 1976Description: 13 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.35/67] (1).
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15.
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Constituição da República Portuguesa : 2º revisão constitucional : correspondência com as versões anteriores, trabalhos preparatórios, legislação complementar, jurisprudência do Tribunal Constitucional / J. L. Pereira Coutinho ...[et al]Publication: Lisboa : Editorial Notícias, 1989Description: 690 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) COU/con]
(2).
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16.
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Le droit public et l'état nouveau : ses principes et ses réalisationsPublication: Lisbonne : Éditions SPN, 1937Description: 66 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 9 CX.22/5] (1).
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17.
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The declaration of Independence the Constitution of the United States of AmericaPublication: [S.l.] : American Revolution Bicentennial, [197-?]Description: 43 p. :
il. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.28/21] (2).
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18.
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Princípios fundamentais de direito constitucional e de direito administrativo em matéria de direito do urbanismo / Fausto de QuadrosPublication: Lisboa : [s.n.], 1989Description: 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.20/25] (1).
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19.
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Redes y sistemas de archivos : legislactión : órganos : centros : recursos / Maria Jesús Alvarez-Coca González, Eduardo Gómez-Llera García-NavaSet Level: Actas del IV= 4 Congresso de la ANABAD : Asociación Española de Archiveros, Bibliotecarios, Museólogos y Documentalistas • : Coruña. 25-28 Mayo 1988 • : redes y sistemas / ANABAD. - Coruña: ANABAD, D.L. 1988. - P. 9-80.Publication: Availability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[02 C759a]
(1).
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20.
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Constituição política da monarchia portuguezaPublication: Lisboa : Na Imprensa Nacional, 1838Description: 33 p. ;
21cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.36/15] (1).
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