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Observações sobre a Carta Constitucional do Reino de Portugal e a Constituição do Império do Brasil / Silvestre Pinheiro FerreiraPublication: Paris : na Officina Typ. de Casimir, 1831Description: 107 p. ;
21 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC A/18 RES] (1).
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Carta constitucional da monarchia portugueza decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826Publication: Angra : na Imprensa do Governo, 1831Description: 263 p. ;
13 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/50 RES] (2).
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3.
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Constituição política da monarchia portuguezaPublication: Lisboa : na Imprensa Nacional, 1838Description: 59 p. ;
11 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/150 RES] (3).
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4.
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Constituição política da monarquia portugueza decretada pelas cortes geraes extraordinárias e constituintes reunidas em Lisboa no anno de 1821Publication: Coimbra : na Imprensa da Universidade, 1836Description: 115 p. ;
15 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/150 RES] (2).
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5.
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Carta constitucional da monarchia portugueza decretada e dada pelo rei de Portugal e Algarves D. Pedro, Imperador do Brasil aos 29 de Abril de 1826Publication: Lisboa : na Impressão Regia, 1826Description: 61 p. ;
15 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC A/150 RES] (6).
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6.
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Carta constitucional da Monarchia Portugueza decretada e dada pelo Rei de Portugal e Algarves D. Pedro Imperador do Brazil aos 29 de Abril de 1826 / [Francisco Gomes da Silva]Publication: Coimbra : na Imprensa da Universidade, 1850Description: 36, 8 p. ;
22 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EC Misc.125.4 RES] (2).
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7.
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Discursos sobre constituição politica da Republica Portugueza proferidos na discussão da generalidade e especialidade, nas sessões de 18 de Julho e 2 de Agosto de 1911 na Assembleia Nacional Constituinte / por Theophilo BragaPublication: Lisboa : Livraria Ferreira, 1911Description: XIII, 98 p., [1] estampa ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.56.19 RES] (1).
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8.
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Leis constitucionaes portuguezasPublication: [S.l.] : [s.n.], 18--]Description: XLVIII, 234 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EUGC Cx.71.2 RES] (1).
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9.
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Constituição da República PortuguesaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1976Description: 139, [5] p. ;
19 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) CON ex.11]
(3). Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[ABC 2332 RES] (4), Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro[FG/A-97881] (2).
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A nova contituição da república e o processo penal / Jorge de Figueiredo DiasPublication: Lisboa : [Ordem dos Advogados Portugueses], 1976Description: 13 p. ;
23 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 CX.35/67] (1).
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11.
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Constituição da República Portuguesa : 2º revisão constitucional : correspondência com as versões anteriores, trabalhos preparatórios, legislação complementar, jurisprudência do Tribunal Constitucional / J. L. Pereira Coutinho ...[et al]Publication: Lisboa : Editorial Notícias, 1989Description: 690 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 342(469) COU/con]
(2).
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12.
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Le droit public et l'état nouveau : ses principes et ses réalisationsPublication: Lisbonne : Éditions SPN, 1937Description: 66 p. ;
20 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 9 CX.22/5] (1).
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13.
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Princípios fundamentais de direito constitucional e de direito administrativo em matéria de direito do urbanismo / Fausto de QuadrosPublication: Lisboa : [s.n.], 1989Description: 24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.20/25] (1).
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14.
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Constituição política da monarchia portuguezaPublication: Lisboa : Na Imprensa Nacional, 1838Description: 33 p. ;
21cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.36/15] (1).
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15.
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Constituição da República Portuguesa : segunda revisãoPublication: Lisboa : Europa Editora, Lda., 1989Description: 140 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[342.4(469)"1976" C775c]
(1).
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16.
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Os sistemas político-constitucionais português e espanhol : análise comparativa / António José FernandesPublication: Lisboa : Europa Editora, Lda., [19-?]Description: 333 p. :
il. gráficos ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 321 FER/sis]
(1).
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17.
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O estado da revolução : a constituição de 1976 / Manuel de LucenaPublication: [Lisboa] : Ed. Jornal Expresso • Edit. Sojornal, [1978]Description: 246 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[EMP 323(469) LUC/est]
(1).
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18.
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Constituição política da monarchia portuguezaPublication: Lisboa : na Impressa Nacional, 1838Description: 31 p. ;
25 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC B/268 RES] (1).
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19.
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Regimento interno da Câmara dos senhores deputados seguido da Carta Constitucional e da legislação relativa á mesma cartaPublication: Lisboa : Imprensa Nacional, 1876Description: 322 p. ;
12 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[JC A/2010 RES] (1).
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20.
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A revisão constitucional de 1971 e as fontes de direito internacional / André Gonçalves PereiraPublication: Lisboa : Universidade, 1972Description: 20 p. ;
24 cmAvailability: Items available for reference: Biblioteca Pública Arquivo Regional de Ponta Delgada[FG 3 Cx.16/18] (1).
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