Portugal
Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (decreto-lei nº 81-A-96, de 21 de Junho)
Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (decreto-lei nº 81-A-96, de 21 de Junho); : (proposta de lei)
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- Lisboa : A.R., 1997.
- 3 p. ; 30 cm.
- Sep. de: Diário da Assembleia da República. Nº26 /VII, 16 de Maio de 1997 . -
- (Brochado) . -
CDU 070.48(469)CDU 340.134(469)
