Autoriza o Governo a legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular (decreto-lei nº 81-A-96, de 21 de Junho) : (proposta de lei)
Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : A.R., 1997Description: 3 p. ; 30 cm| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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Sep. de: Diário da Assembleia da República. Nº26 /VII, 16 de Maio de 1997
(Brochado)
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