Portugal
Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da directiva nº 89-48-CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita em termos gerais palo decreto-lei nº 289-91, de 10 de Agosto
Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da directiva nº 89-48-CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita em termos gerais palo decreto-lei nº 289-91, de 10 de Agosto; : (proposta de lei)
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- Lisboa : A.R., 1997.
- 3 p. ; 30 cm.
- Sep. de: Diário da Assembleia da República. Nº 35/VII, 27 de Jun. de 1997 . -
CDU 070.48(469)CDU 340.134(469)
