Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, bem como para, com a aprovação dos respectivos estatutos, a transposição para a ordem jurídica interna da directiva nº 89-48-CEE, do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1988, já feita em termos gerais palo decreto-lei nº 289-91, de 10 de Agosto : (proposta de lei)

Corporate Author (Main): PortugalLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : A.R., 1997Description: 3 p. ; 30 cm