Regime de licenciamento de obras particularesem anexo Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
Regime de licenciamento de obras particulares; : Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembroem anexo Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN); : Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Marco
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- Porto : Porto Editora, D.L. 1992.
- 63 p. ; 21 cm.
9720061723 (brochado)
CDU 351(469)CDU 69(094.4)CDU 711(094.4)CDU 712.2(094.4)
