Regime de licenciamento de obras particulares : Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro
em anexo Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN) : Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Marco
Uniform Title: Leis, decretos, etcLanguage: Português.Country: Portugal.Publication: Porto : Porto Editora, D.L. 1992Description: 63 p. ; 21 cmISBN: 9720061723.SUDOC serial history: : .| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/A-38817 | 105895 | Não é permitido emprestar | 105895 |
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