Portugal
Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salários mínimo nacional
Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salários mínimo nacional; : projecto de lei do PCP
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- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1997.
- 6 p. ; 30 cm.
- Sep. de: Diário da Assembleia da República. Nº 18/VII, de 3 de Março de 1997 . -
- (Brochado) . -
CDU 351.83(469)
