Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salários mínimo nacional : projecto de lei do PCP

Corporate Author (Main): PortugalCorporate Author (Coauthor): Portugal, Leis, decretos, etc.Uniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1997Description: 6 p. ; 30 cm