Portugal
Autoriza o governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da administração Pública e direitos das associações sindicaisEstabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públçicosAutoriza o governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública
Autoriza o governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da administração Pública e direitos das associações sindicais; Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públçicos; Autoriza o governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública;
/ Assembleia da República.
- Lisboa : Assembleia República, 1998.
- 25, [1] p. : il. ; 30 cm.
- Sep. de: Diário da Assembleia da República, nº59/VII, 27 de Julho de 1998 . -
- (Brochado) . -
Administração Pública / Legislação /
CDU 351.83
