Autoriza o governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da administração Pública e direitos das associações sindicais
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públçicos
Autoriza o governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública / Assembleia da República
Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Assembleia República, 1998Description: 25, [1] p. : il. ; 30 cmSubject - Topical Name: Administração Pública | Legislação| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/C-14283 | 136532 | Não é permitido emprestar | 136532 |
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Sep. de: Diário da Assembleia da República, nº59/VII, 27 de Julho de 1998
(Brochado)
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