Constituição da República Portuguesa;
/ [compil.] Augusto Borges, A. Benfazer.
- 2 ed.
- Porto : Vida Económica, 1998.
- 388 p. ; 23 cm.
- Contém: Legislação complementar : Lei de Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ; Exercício de direito de petição ; Direito de participação procedimental e de acção popular ; Estatuto do Provedor de Justiça ; Lei orgânica do Referendo . -
9728307357 (brochado)
CDU 342.4(469)(094.5)
