Constituição da República Portuguesa / [compil.] Augusto Borges, A. Benfazer
Uniform Title: Constituição,, 1976Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 2 edPublication: Porto : Vida Económica, 1998Description: 388 p. ; 23 cmISBN: 9728307357.Contents note: Contém: Legislação complementar : Lei de Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ; Exercício de direito de petição ; Direito de participação procedimental e de acção popular ; Estatuto do Provedor de Justiça ; Lei orgânica do Referendo SUDOC serial history: : .| Current location | Home library | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode | Item holds |
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| Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro | FG/B-50322 | 138453 | Não é permitido emprestar | 138453 |
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Contém: Legislação complementar : Lei de Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ; Exercício de direito de petição ; Direito de participação procedimental e de acção popular ; Estatuto do Provedor de Justiça ; Lei orgânica do Referendo
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