Portugal.
Lei nº 98-97, de 26 de Agosto
Lei nº 98-97, de 26 de Agosto; : lei de organizacao e processo do Tribunal de Contas
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- Lisboa : T.C., 1997.
- 165 p. ; 26 cm.
- Brochado . -
- Contém em apêndice : Lei nº 14/96, de 20 de Abril (alarga o âmbito da fiscalidade) ; Decreto-lei nº 66/96, de 31 de Maio (emolumentos do Tribunal de contas) ; Constituiçao da República Portuguesa (disposiçoes pertinentes) . -
CDU 336.12(469)(094.5)
