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Lei nº 98-97, de 26 de Agosto : lei de organizacao e processo do Tribunal de Contas

Corporate Author (Main): Portugal.Corporate Author (Secondary): Portugal, Tribunal de ContasUniform Title: Leis, decretos, etc.Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : T.C., 1997Description: 165 p. ; 26 cmContents note: Contém em apêndice : Lei nº 14/96, de 20 de Abril (alarga o âmbito da fiscalidade) ; Decreto-lei nº 66/96, de 31 de Maio (emolumentos do Tribunal de contas) ; Constituiçao da República Portuguesa (disposiçoes pertinentes) SUDOC serial history: : .

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Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro	Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro	FG/B-50924	142055	Não é permitido emprestar		142055

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Contém em apêndice : Lei nº 14/96, de 20 de Abril (alarga o âmbito da fiscalidade) ; Decreto-lei nº 66/96, de 31 de Maio (emolumentos do Tribunal de contas) ; Constituiçao da República Portuguesa (disposiçoes pertinentes)

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