Código de Processo Tributário; : aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril
/ [ed. lit.] Sector de Publicações, Editora Rei dos Livros.
- 6ª ed.
- Lisboa : Rei dos Livros, 1996.
- 577 p. ; 23 cm.
9725106458 (brochado)
Legislação--Portugal / Códigos / Código de Processo Tributário /
CDU 336.22(469)(094.4)
