Código de Processo Tributário : aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril / [ed. lit.] Sector de Publicações, Editora Rei dos Livros

Corporate Author (Main): PortugalCorporate Author (Secondary): Sector de Publicações Editora Rei dos LivrosUniform Title: Leis, decretos, etc., Código de Processo TributárioLanguage: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 6ª edPublication: Lisboa : Rei dos Livros, 1996Description: 577 p. ; 23 cmISBN: 9725106458.Subject - Topical Name: Legislação -- Portugal | Códigos | Código de Processo Tributário