Código do registo comercial; : Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março
.
- Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2006.
- 116, [2] p. ; 21 cm.
9722714848 (brochado)
CDU 347.7(469)(094.4)
