Código do registo comercial : Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março

Corporate Author (Main): Portugal. Leis, decretos, etc., 2006Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código do registo comercial,, 2006Language: Português.Country: Portugal.Publication: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2006Description: 116, [2] p. ; 21 cmISBN: 9722714848.SUDOC serial history: : .