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Portugal. Leis, decretos, ect., 2003

Código do trabalho

Código do trabalho; : lei no 99/2003, de 27 de Agosto (rectificada pela declaração de rectificação no 15/2003 de 28 de Outubro) / [compil.] Manuel Nogueira. - 3ª ed. - Lisboa : Vislis, 2006. - 447 p. ; 17 cm. - Inclui: Acórdão no 306/2003 do Tribunal Constitucional . -

(brochado)


CDU 349.2(469)(094.4)
CDU 331(469)(094.4)

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