Código do trabalho : lei no 99/2003, de 27 de Agosto (rectificada pela declaração de rectificação no 15/2003 de 28 de Outubro) / [compil.] Manuel Nogueira

Corporate Author (Main): Portugal. Leis, decretos, ect., 2003Secondary Author: Nogueira, Manuel, S.J.Uniform Title: Leis, decretos, etc., Código do trabalho,, 2003Language: Português.Country: Portugal.Edition Statement: 3ª edPublication: Lisboa : Vislis, 2006Description: 447 p. ; 17 cmContents note: Inclui: Acórdão no 306/2003 do Tribunal Constitucional SUDOC serial history: : .