Código de procedimento e de processo tributário - CPPTRegime geral das infrações tributárias - RGITLei geral tributária - LGTRegime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT
Código de procedimento e de processo tributário - CPPT; Regime geral das infrações tributárias - RGIT; Lei geral tributária - LGT; Regime complementar do procedimento de inspecção tributária - RCPIT;
/ ed. compil. Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino.
- 8ª ed.
- Coimbra : Almedina, 2007.
- 771 p. ; 23 cm.
- Contém : Ilícito de mera ordenação social - DL 433/82, de 27/10 ; Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos ; Regime de juros de mora... . -
(brochado)
Procedimento e processo tributário--[Códigos] /
CDU 336.22(469)(094.4)CDU 349.8(469)(094.4)CDU 347.9(469)(094.4)
